O que já foi decidido — e o que ainda está em disputa.
Cada tese explicada em linguagem comum, com o tribunal, o número do tema e a data em que a situação foi conferida em fonte primária. Também mostramos as que já perderam: promessa vencida custa caro.
Base revisada semanalmente. Última atualização: 02/11/2026.
Tributário empresarial
Para empresas que pagam tributo além do devido ou carregam passivo fiscal.
Dá para negociar dívida com a Receita/PGFN com desconto de juros e multa?
Transação tributária na dívida ativa da União (Lei 13.988/2020) e voto de qualidade no CARF (Lei 14.689/2023)
Lei nova em vigorEntender a tese →Minha empresa pode descontar crédito de PIS e Cofins de despesas como EPI, frete e manutenção?
Créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre insumos pelo critério da essencialidade ou relevância (STJ, Temas 779/780)
Favorável e pacificadaEntender a tese →Revendedor que compra mercadoria com ICMS-ST pode tirar esse ICMS da base do PIS e Cofins?
Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído (STJ, Tema 1125)
Favorável, com limite temporalEntender a tese →Empresa paga INSS sobre aviso prévio indenizado e os 15 dias de atestado?
Não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias de afastamento (STJ, Temas 478 e 738)
Favorável e pacificadaEntender a tese →Incentivo fiscal de ICMS que minha empresa recebe paga Imposto de Renda?
Benefícios fiscais de ICMS (subvenções) na base do IRPJ/CSLL — Tema 1182/STJ e regime da Lei 14.789/2023
Em disputa nos tribunaisEntender a tese →Prestador de serviço pode tirar o ISS da base do PIS e da Cofins?
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS (STF, Tema 118)
Favorável, com limite temporalEntender a tese →PIS e Cofins podem ser cobrados sobre eles mesmos?
Exclusão do PIS/COFINS da sua própria base de cálculo (STF, Tema 1067)
Em disputa nos tribunaisEntender a tese →Como a reforma tributária vai afetar os preços e contratos da minha empresa?
Reforma tributária do consumo — IBS, CBS e Imposto Seletivo (EC 132/2023, LC 214/2025, LC 227/2026): assessoria de transição
Lei nova em vigorEntender a tese →Minha empresa ainda pode recuperar o ICMS da base do PIS e da Cofins?
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS — 'tese do século' (STF, Tema 69): o que ainda resta
Favorável, com limite temporalEntender a tese →Crédito presumido de ICMS paga Imposto de Renda depois da nova lei das subvenções?
Crédito presumido de ICMS fora da base do IRPJ/CSLL antes e depois da Lei 14.789/2023 (STJ, Tema 1416)
Em disputa nos tribunaisEntender a tese →Sócio que recebe mais de R$ 50 mil por mês de dividendos agora paga imposto de renda?
Imposto mínimo sobre altas rendas (IRPFM) e retenção de 10% sobre dividendos — Lei 15.270/2025
Lei nova em vigorEntender a tese →Minha empresa de eventos perdeu o PERSE antes do prazo. Dá para manter o benefício na Justiça?
PERSE — extinção antecipada da alíquota zero pelo teto de R$ 15 bilhões (Lei 14.859/2024; ADE RFB 2/2025) e proteção do art. 178 do CTN
Em disputa nos tribunaisEntender a tese →Empresa que recebe de volta imposto pago a mais paga IR sobre os juros da Selic?
Não incidência de IRPJ/CSLL sobre a Selic recebida na repetição de indébito (STF Tema 962) e a discussão residual sobre depósitos judiciais
Favorável, com limite temporalEntender a tese →Incentivo de ICMS que a empresa recebe do estado pode ser tributado pelo PIS e pela Cofins?
Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins (STF, Tema 843)
Favorável e pacificadaEntender a tese →A nova lei limitou as multas de impostos. Isso vale para o auto de infração que eu já recebi?
Teto das multas tributárias (75%, 100% e 150%) criado pela LC 236/2026 e retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, c)
Lei nova em vigorEntender a tese →O Funrural cobrado do produtor rural e retido por quem comprava a produção antes de 2018 era válido?
Funrural do empregador rural pessoa física e sub-rogação do adquirente antes de 2018 (STF, ADI 4395)
Favorável, com limite temporalEntender a tese →A empresa paga INSS quando o executivo exerce a opção de compra de ações?
Não incidência de contribuição previdenciária patronal e de terceiros no exercício de stock options (STJ, Tema 1379)
Favorável e pacificadaEntender a tese →O diferencial de alíquota do ICMS (Difal) pode entrar na conta do PIS e da Cofins?
Exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins (STJ, Tema 1372)
Favorável, com limite temporalEntender a tese →Patrimônio, imóveis e sucessão
Compra de imóvel, impostos de transmissão, herança e proteção do patrimônio da família.
Ainda vale a pena fazer holding familiar para pagar menos imposto na herança?
Planejamento sucessório e holding familiar diante do ITCMD progressivo obrigatório e da base a valor de mercado (EC 132/2023 e LC 227/2026)
Lei nova em vigorEntender a tese →A prefeitura pode cobrar ITBI sobre um valor maior que o preço que paguei no imóvel?
ITBI: base de cálculo pelo valor da transação declarado, e não pelo valor venal de referência fixado unilateralmente pelo município (STJ Tema 1113) — restituição da diferença
Em disputa nos tribunaisEntender a tese →Preciso pagar ITBI ao assinar o contrato de compra ou só quando registrar a escritura?
ITBI só é exigível com o registro da transferência no Registro de Imóveis — compromissos de compra e venda e cessões de direitos (STF Tema 1124)
Em disputa nos tribunaisEntender a tese →Dá para fazer inventário em cartório quando tem filho menor de idade?
Inventário e partilha extrajudiciais com herdeiro menor ou incapaz e com testamento (Resolução CNJ 571/2024, que alterou a Resolução CNJ 35/2007)
Lei nova em vigorEntender a tese →O banco vai leiloar meu imóvel financiado: ainda dá para evitar ou recuperar alguma coisa?
Defesa do devedor na execução extrajudicial de imóvel em alienação fiduciária: purgação da mora, direito de preferência e controle de legalidade do procedimento (Lei 9.514/1997, Lei 14.711/2023, STF Tema 982)
Favorável e pacificadaEntender a tese →A construtora atrasou a entrega do meu apartamento: tenho direito a multa ou a desistir e receber o dinheiro de volta?
Atraso de obra e distrato na compra de imóvel na planta: multa por atraso, inversão da cláusula penal e limites de retenção (Lei 13.786/2018; STJ Temas 970 e 971; Temas 1464–1466 afetados)
Em disputa nos tribunaisEntender a tese →Moro há anos num imóvel sem escritura: dá para regularizar sem processo na Justiça?
Regularização de imóvel sem escritura: usucapião extrajudicial em cartório (art. 216-A da Lei 6.015/1973) e Regularização Fundiária Urbana — Reurb (Lei 13.465/2017)
Favorável e pacificadaEntender a tese →Preciso pagar ITBI para colocar meus imóveis numa holding familiar?
Imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital de holding/empresa com atividade preponderantemente imobiliária (STF Tema 1348)
Favorável e pacificadaEntender a tese →Herdeiro paga imposto de herança sobre a previdência privada (VGBL/PGBL) do falecido?
Não incidência de ITCMD sobre VGBL e PGBL recebidos por beneficiários na morte do titular (STF Tema 1214; LC 227/2026, art. 150, III) — restituição
Favorável e pacificadaEntender a tese →Vendi meu apartamento e usei o dinheiro para quitar o financiamento de outro. Pago imposto de renda sobre o lucro?
Isenção de IR sobre ganho de capital na venda de imóvel residencial com aplicação em 180 dias, inclusive para quitar financiamento de imóvel já possuído (Lei 11.196/2005, art. 39)
Favorável e pacificadaEntender a tese →Recebi herança ou doação de alguém que mora fora do Brasil. Tenho que pagar ITCMD?
ITCMD sobre heranças e doações com bens, doador ou falecido no exterior — STF Tema 825, EC 132/2023 e LC 227/2026
Em disputa nos tribunaisEntender a tese →Minha prefeitura cobra IPTU mais caro porque minha casa é grande. Isso é permitido?
Inconstitucionalidade de alíquota de IPTU fixada em razão da área do imóvel (STF, Tema 1455)
Favorável, com limite temporalEntender a tese →O credor pode atingir os bens do sócio só porque a empresa não tem bens ou fechou sem dar baixa?
Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso: falta de bens ou encerramento irregular não bastam (STJ, Tema 1210)
Favorável e pacificadaEntender a tese →Pessoa física: imposto, saúde e banco
Restituições de imposto de renda, plano de saúde, fraudes e dívidas.
Aposentado com câncer ou doença grave precisa pagar imposto de renda?
Isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão de portador de moléstia grave (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV)
Favorável e pacificadaEntender a tese →Quem recebe pensão alimentícia paga imposto de renda? Dá para pedir de volta?
Não incidência de IRPF sobre pensão alimentícia decorrente do direito de família (STF ADI 5422) e restituição
Favorável e pacificadaEntender a tese →Aposentado da Petros, Previ ou Funcef paga imposto de renda duas vezes?
Bis in idem do IR sobre complementação de aposentadoria/resgate correspondente às contribuições de 01/01/1989 a 31/12/1995 (Lei 7.713/88 x Lei 9.250/95)
Favorável e pacificadaEntender a tese →O plano de saúde pode negar tratamento que não está no rol da ANS ou aumentar muito a mensalidade?
Planos de saúde: abusividade de reajuste por faixa etária e de coletivos; negativa de cobertura fora do rol da ANS após ADI 7265 (TEA, home care, oncológicos)
Favorável, com limite temporalEntender a tese →Caí no golpe do Pix: o banco tem que devolver meu dinheiro?
Responsabilidade objetiva do banco por fraudes e golpes (Súmula 479 STJ; fortuito interno) e Mecanismo Especial de Devolução do Pix (MED 2.0)
Favorável e pacificadaEntender a tese →Estou endividado e não consigo pagar as contas básicas: existe lei que me protege?
Repactuação de dívidas por superendividamento (Lei 14.181/2021) e mínimo existencial (Decreto 11.150/2022)
Lei nova em vigorEntender a tese →O plano de saúde pode me cancelar no meio do tratamento?
Continuidade da assistência ao beneficiário em tratamento após rescisão unilateral de plano de saúde coletivo (Tema 1082/STJ)
Favorável e pacificadaEntender a tese →A seguradora pode negar o seguro de vida dizendo que a doença já existia?
Ilicitude da recusa de indenização de seguro de vida por doença preexistente sem exame prévio ou prova de má-fé (Súmula 609/STJ e arts. 44, 118 e 119 da Lei 15.040/2024)
Lei nova em vigorEntender a tese →Os juros do meu empréstimo estão abusivos? Dá para revisar na Justiça?
Revisão de juros remuneratórios abusivos em contratos bancários de consumo (Tema 27/STJ; Tema 1.378/STJ pendente) e teto de encargos do rotativo do cartão (Lei 14.690/2023)
Em disputa nos tribunaisEntender a tese →Desisti do consórcio: tenho direito a receber o dinheiro de volta? Quando?
Restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído (Lei 11.795/2008; Tema 312/STJ; Rcl 16.390/BA)
Favorável e pacificadaEntender a tese →Meu voo atrasou ou foi cancelado: tenho direito a indenização?
Indenização por atraso, cancelamento de voo e extravio de bagagem (CDC; art. 251-A do CBA; STF Temas 210 e 1240; Resolução ANAC 400/2016 e sua revisão de 2026)
Favorável e pacificadaEntender a tese →Contratos com o poder público e servidores
Empresas contratadas pelo Estado, servidores aposentados e credores de precatórios.
Minha empresa tem contrato com o governo e os custos explodiram: dá para pedir aumento do valor?
Reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação de contratos administrativos (CF, art. 37, XXI; Lei 14.133/2021, arts. 124, II, d, 130, 131, 134 e 135)
Favorável e pacificadaEntender a tese →Servidor aposentado que não tirou licença-prêmio pode receber em dinheiro?
Conversão em pecúnia de licença-prêmio (e férias) não gozada por servidor aposentado (STF Tema 635; STJ Tema 1086)
Favorável e pacificadaEntender a tese →Tenho um precatório para receber: como ele é corrigido, quando vou receber e posso vender?
Precatórios: atualização (EC 113/2021 e EC 136/2025), novo regime de pagamento de estados e municípios, superpreferência de idosos/doentes e cessão de crédito
Em disputa nos tribunaisEntender a tese →O SUS negou meu remédio caro. Posso conseguir na Justiça?
Fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS — Temas 6 e 1234 do STF e Súmulas Vinculantes 60 e 61
Favorável, com limite temporalEntender a tese →A prefeitura fez uma rua no meu terreno e não pagou nada. Tenho direito a indenização?
Desapropriação indireta — ação de indenização por apossamento administrativo sem processo expropriatório
Favorável e pacificadaEntender a tese →O hospital que atende pelo SUS pode pedir na Justiça a correção dos valores da tabela?
Revisão judicial dos valores da Tabela SUS pagos a hospitais privados e filantrópicos, com base na TUNEP/IVR (STF, Tema 1491; STJ, Tema 1305)
Em disputa nos tribunaisEntender a tese →Previdenciário
Aposentadorias, revisões e benefícios do INSS.
Trabalhei com ruído, produto químico ou em hospital: esse tempo conta a mais para me aposentar?
Aposentadoria especial e conversão de tempo especial em comum (EC 103/2019, art. 25, §2º; STF Temas 709 e 1209; STJ Tema 1090)
Lei nova em vigorEntender a tese →Tive dois empregos ao mesmo tempo: o INSS somou os dois salários na minha aposentadoria?
Revisão por atividades concomitantes — soma dos salários de contribuição (STJ Tema 1070)
Favorável e pacificadaEntender a tese →Sofri um acidente, voltei a trabalhar com sequela: tenho direito a algum benefício do INSS?
Auxílio-acidente por sequela que reduz a capacidade de trabalho (Lei 8.213/91, art. 86; STJ Temas 416 e 862)
Favorável e pacificadaEntender a tese →Qual é a melhor hora e a melhor regra para eu me aposentar pelo INSS?
Planejamento previdenciário nas regras de transição da EC 103/2019
Lei nova em vigorEntender a tese →Idoso ou pessoa com deficiência de baixa renda que nunca contribuiu pode receber um salário mínimo do INSS?
Benefício de Prestação Continuada — BPC/LOAS (Lei 8.742/93, art. 20)
Lei nova em vigorEntender a tese →Trabalhei na roça quando jovem e depois na cidade. Esse tempo conta para me aposentar?
Aposentadoria por idade híbrida — cômputo de tempo rural remoto e descontínuo sem contribuição (art. 48, §3º, Lei 8.213/91; Tema 1007/STJ)
Favorável e pacificadaEntender a tese →Meu filho adulto tem deficiência. Ele tem direito à pensão quando eu ou o pai morrer?
Pensão por morte a filho maior inválido ou com deficiência — invalidez anterior ao óbito e cota integral do art. 23, §2º, da EC 103/2019
Favorável e pacificadaEntender a tese →Sou professora. Com a Reforma da Previdência, quando posso me aposentar?
Aposentadoria do professor no RGPS — regras de transição da EC 103/2019 e cômputo de funções de magistério fora da sala de aula (ADI 3.772 / Tema 965)
Favorável e pacificadaEntender a tese →A pensão por morte de servidor foi negada há muitos anos. Ainda dá para pedir?
Pensão por morte de servidor público negada há mais de 5 anos: não há prescrição do fundo de direito (STJ, Tema 1386)
Favorável e pacificadaEntender a tese →Plano de previdência complementar pode exigir da mulher o mesmo tempo de contribuição do homem para o benefício integral?
Mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres em plano de previdência complementar (STF, Tema 1423 — Previ)
Em disputa nos tribunaisEntender a tese →Teses que já não prosperam
O que foi decidido contra o contribuinte ou o segurado — para não cair em promessa vencida.
A contribuição do Sistema S tem teto de 20 salários mínimos?
Limite de 20 salários mínimos para a base das contribuições a terceiros/Sistema S (STJ, Tema 1079)
Decidida contraEntender a tese →Empresa paga INSS sobre o terço de férias?
Não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas (STF, Tema 985)
Decidida contraEntender a tese →Dá para tirar a tarifa de transmissão e distribuição do ICMS da conta de luz?
Exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica (STJ, Tema 986)
Decidida contraEntender a tese →Ainda dá para entrar com a revisão da vida toda do INSS?
Revisão da vida toda (STF Tema 1102; ADIs 2110 e 2111)
Decidida contraEntender a tese →Ainda dá para entrar na Justiça para corrigir o FGTS pela inflação e receber a diferença?
Correção do FGTS pela inflação / substituição da TR (STF ADI 5090)
Decidida contraEntender a tese →Aposentado que precisa de cuidador tem direito a 25% a mais na aposentadoria?
Adicional de 25% (auxílio-acompanhante/grande invalidez) para todas as aposentadorias (STF Tema 1095)
Decidida contraEntender a tese →A empresa pode continuar calculando crédito de PIS/Cofins com o ICMS das compras?
Crédito de PIS/Cofins sobre o ICMS das aquisições após a Lei 14.592/2023 (STJ, Tema 1364; STF, Tema 1394)
Decidida contraEntender a tese →Quem tinha dinheiro depositado em juízo na Caixa na época dos planos econômicos pode cobrar a diferença dos expurgos?
Expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais da Caixa (STF, Tema 1016)
Decidida contraEntender a tese →O servidor aposentado com doença grave ainda pode pagar contribuição só sobre o que passa do dobro do teto do INSS?
Contribuição previdenciária do servidor aposentado com doença incapacitante só acima do dobro do teto do INSS após a EC 103/2019 (STF, ADI 6336)
Decidida contraEntender a tese →