Pedro MirandaAdvocacia · Estratégia · Pensamento
Teses · Teses que já não prosperam

Aposentado que precisa de cuidador tem direito a 25% a mais na aposentadoria?

Decidida contra

A lei prevê um acréscimo de 25% para o aposentado por invalidez (hoje, aposentadoria por incapacidade permanente) que precisa da ajuda permanente de outra pessoa. Por um tempo, o STJ estendeu esse acréscimo a qualquer aposentado nessa situação. Em 2021 o STF decidiu que só a lei pode ampliar o benefício e que, por ora, não há extensão a outras espécies de aposentadoria. Assim, aposentados por idade ou tempo de contribuição não têm direito ao adicional.

Situação hoje

Encerrada desde 2021 (acórdão publicado em 04/08/2021). O adicional continua existindo apenas para aposentados por incapacidade permanente.

Tese: Adicional de 25% (auxílio-acompanhante/grande invalidez) para todas as aposentadorias (STF Tema 1095). Conferido em fonte primária em 18/10/2026.

Quem pode se enquadrar

Apenas aposentados por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) que comprovem necessidade de assistência permanente de outra pessoa — esse direito continua válido e é pouco pedido. Preservados ainda os segurados com decisão transitada em julgado até o julgamento do STF, e irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé até a proclamação do resultado.

Quem normalmente fica de fora

Aposentados por idade, por tempo de contribuição, especial ou programada, mesmo que dependam de cuidador; quem tinha apenas decisão provisória sem trânsito em julgado até 21/06/2021.

O que os tribunais decidiram

STF · Tema 1095 (RE 1.221.446, rel. Dias Toffoli)2021-06-21

No RGPS, somente lei pode criar ou ampliar benefícios; não há, por ora, previsão de extensão do adicional da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação: preservados direitos reconhecidos por decisão transitada em julgado até o julgamento e irrepetíveis valores recebidos de boa-fé.

STJ · Tema 982

Tese anterior favorável à extensão a qualquer aposentado, superada pelo STF no Tema 1095.

Base legal: Lei 8.213/91, art. 45, Decreto 3.048/99, Anexo I

Prazo

Para o adicional devido ao aposentado por incapacidade permanente: atrasados dos últimos 5 anos.

Documentos que ajudam a examinar

  • Carta de concessão da aposentadoria (espécie)
  • Laudos médicos indicando necessidade de assistência permanente
  • Relatórios de cuidador/enfermagem

Limites

Tese ampla sem chance; para o nicho válido, depende de perícia reconhecer a necessidade de assistência permanente.

Fontes