Situação hoje
O direito material está pacificado no STJ (repetitivo e súmula). A disputa atual concentra-se na forma de cálculo (método de 'esgotamento' do crédito adotado por TRFs e pela Receita) e no termo inicial da prescrição, o que pode reduzir ou zerar o crédito de quem se aposentou há muito tempo. O Tema 1224 do STJ NÃO trata desta tese (refere-se a contribuições extraordinárias para cobrir déficit).
Tese: Bis in idem do IR sobre complementação de aposentadoria/resgate correspondente às contribuições de 01/01/1989 a 31/12/1995 (Lei 7.713/88 x Lei 9.250/95). Conferido em fonte primária em 18/10/2026.
Quem pode se enquadrar
Participantes de entidades fechadas de previdência complementar (ex.: Previ, Petros, Funcef, Valia, Real Grandeza, Postalis, Forluz) que contribuíram entre 01/01/1989 e 31/12/1995 e hoje recebem complementação ou fizeram resgate, além de pensionistas dessas pessoas.
Quem normalmente fica de fora
Quem só começou a contribuir em 1996 ou depois; parcela das contribuições patronais (não houve tributação na entrada); quem já esgotou o crédito em anos antigos e prescritos; quem já obteve a exclusão por ação coletiva ou pela própria entidade. Armadilha: o direito é sobre uma fração, não sobre todo o benefício.
O que os tribunais decidiram
É indevido o IR sobre complementação de aposentadoria e resgate correspondentes às contribuições recolhidas de 01/01/1989 a 31/12/1995, já tributadas na fonte.
Consolidou a não incidência de IR sobre complementação e resgate relativos às contribuições do período 1989–1995.
Base legal: Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b (redação original), Lei 9.250/1995, art. 33, Medida Provisória 2.159-70/2001, art. 7º, CTN, arts. 165 e 168
Prazo
Prescrição quinquenal;
Documentos que ajudam a examinar
- Extrato histórico de contribuições ao fundo, com destaque de 1989 a 1995
- Carta de concessão do benefício complementar
- Informes de rendimentos do fundo dos últimos 5 anos
- Declarações de IRPF
- Comprovante de resgate, se houver
- Certidão sobre eventual ação coletiva da associação de participantes
Limites
O método de cálculo pode mostrar que o crédito já se esgotou em anos prescritos; ações coletivas podem ter alcançado o cliente (litispendência/coisa julgada); exige cálculo atuarial-contábil cuidadoso. Não se aplica à parcela patronal.