Pedro MirandaAdvocacia · Estratégia · Pensamento
Teses · Tributário empresarial

Minha empresa ainda pode recuperar o ICMS da base do PIS e da Cofins?

Favorável, com limite temporal

O STF decidiu em 2017 que o ICMS não é receita da empresa e não entra na base do PIS e da Cofins. Em 2021 modulou: o efeito vale a partir de 15/03/2017 (salvo ações ajuizadas antes) e o ICMS a excluir é o destacado na nota fiscal. Hoje, a exclusão já deve estar aplicada na apuração mensal. O que resta é conferir se a empresa aplicou corretamente, se habilitou e usou os créditos de ações vencidas e se há períodos não pedidos dentro dos cinco anos.

Situação hoje

Tese transitada em julgado em 09/09/2021, já aplicada pela Receita. Em 2026 a oportunidade é residual: revisão de apuração, habilitação de créditos judiciais e períodos ainda não prescritos. Com a reforma tributária, PIS/COFINS deixam de existir a partir de 2027 (substituídos pela CBS).

Tese: Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS — 'tese do século' (STF, Tema 69): o que ainda resta. Conferido em fonte primária em 18/10/2026.

Quem pode se enquadrar

Empresas contribuintes de PIS/COFINS sobre vendas com ICMS que não aplicaram a exclusão desde 2017, que aplicaram pelo ICMS recolhido em vez do destacado, ou que têm decisão transitada ainda não habilitada/compensada.

Quem normalmente fica de fora

Quem já exclui corretamente o ICMS destacado; períodos anteriores a 15/03/2017 sem ação ajuizada antes dessa data; prescritos (mais de 5 anos).

O que os tribunais decidiram

STF · Tema 69 — RE 574.7062017-03-15

O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

STF · ED no RE 574.706 (Tema 69)2021-05-13

Modulação: efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas ações ajuizadas até essa data; o ICMS a excluir é o destacado na nota fiscal.

Base legal: CF, art. 195, I, b, Lei 9.718/1998, art. 3º, Lei 14.592/2023 (exclusão do ICMS da base de créditos de PIS/COFINS nas aquisições) — citada de conhecimento, não reconferida, IN RFB 2.121/2022 (habilitação de créditos judiciais) — não reconferida

Prazo

5 anos para restituir/compensar indébito; habilitação de crédito judicial e compensação sujeitas a prazo de 5 anos do trânsito.

Documentos que ajudam a examinar

  • EFD-Contribuições e EFD-ICMS dos últimos 5 anos
  • Decisões judiciais transitadas e pedidos de habilitação
  • PER/DCOMPs
  • Notas fiscais de saída

Limites

Valores pequenos se a empresa já aplica a exclusão; prazos de habilitação/compensação podem ter vencido; o fim do PIS/COFINS em 2027 encerra a geração de novos créditos.

Fontes