Pedro MirandaAdvocacia · Estratégia · Pensamento
Teses · Tributário empresarial

Minha empresa pode descontar crédito de PIS e Cofins de despesas como EPI, frete e manutenção?

Favorável e pacificada

Empresas no lucro real pagam PIS e Cofins pelo regime não cumulativo e podem descontar créditos sobre os insumos. A Receita interpretava insumo de forma muito restrita (só o que se desgasta em contato direto com o produto). O STJ declarou ilegal essa restrição e decidiu que insumo é tudo o que for essencial ou relevante para a atividade da empresa, analisado caso a caso. Isso abre espaço para recuperar créditos sobre despesas que a empresa deixou de aproveitar.

Situação hoje

A tese do STJ transitou em julgado em 29/06/2023 e é aplicada pela própria Receita (Parecer Cosit 5/2018). A disputa hoje é item a item: cada despesa precisa ser demonstrada como essencial ou relevante, e há muita divergência no CARF e nos TRFs sobre itens específicos.

Tese: Créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre insumos pelo critério da essencialidade ou relevância (STJ, Temas 779/780). Conferido em fonte primária em 18/10/2026.

Quem pode se enquadrar

Pessoas jurídicas no lucro real (regime não cumulativo de PIS/COFINS), sobretudo indústria, agroindústria, transporte, logística e serviços intensivos em custos operacionais, que deixaram de tomar créditos sobre itens essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços.

Quem normalmente fica de fora

Empresas do lucro presumido ou Simples Nacional; despesas administrativas, comerciais ou de marketing em geral (o STJ e o CARF costumam negar); itens com vedação legal expressa (ex.: mão de obra paga a pessoa física); comércio puro tem espaço bem menor.

O que os tribunais decidiram

STJ · Temas 779 e 780 — REsp 1.221.170/PR2018-02-22

Ilegais as IN SRF 247/2002 e 404/2004 na parte de créditos; insumo deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância para a atividade do contribuinte.

STF · Tema 756 — RE 841.979

Tema sobre a validade dos critérios da não cumulatividade de PIS/COFINS; trânsito em julgado em 17/02/2023. Conteúdo exato da tese não lido na fonte primária.

Base legal: Lei 10.637/2002, art. 3º, II, Lei 10.833/2003, art. 3º, II, Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 (Receita aplica o REsp 1.221.170), CTN, art. 168 (prazo de 5 anos)

Prazo

Créditos extemporâneos/restituição dos últimos 5 anos (CTN, art. 168 e Lei 9.430/1996).

Documentos que ajudam a examinar

  • EFD-Contribuições dos últimos 5 anos
  • Razão contábil e plano de contas
  • Descrição do processo produtivo (laudo técnico quando possível)
  • Notas fiscais e contratos das despesas candidatas
  • Pedidos de compensação/PER/DCOMP anteriores

Limites

Cada item é discutido isoladamente; sem prova técnica da essencialidade/relevância o crédito é glosado. Compensações indevidas geram multa isolada. O resultado depende do processo produtivo de cada empresa.

Fontes