TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL

ICMS-Difal fora da base do PIS e da Cofins: o que o STJ decidiu e o que a empresa deve revisar antes de 2027

No Tema 1372, julgado em agosto de 2026, a Primeira Seção do STJ decidiu por unanimidade que o diferencial de alíquotas do ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins. Os efeitos valem a partir de 15 de março de 2017. Para quem vende a consumidor de outro estado, a janela de revisão é real e curta.

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Toda empresa que vende para consumidor final de outro estado conhece o Difal: a diferença entre a alíquota de ICMS do estado de destino e a alíquota interestadual, recolhida para o estado onde está o comprador. O comércio eletrônico, o varejo com entrega interestadual e as indústrias que vendem direto ao consumidor convivem com ele desde a Emenda Constitucional 87/2015. O que muitas não sabiam é que, ao mesmo tempo, pagavam PIS e Cofins sobre o valor do ICMS-Difal, porque a Receita Federal o tratava como parte da receita.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que isso está errado. A decisão tem precedente obrigatório, modulação e um prazo prático definido pela chegada da CBS em 2027. Este artigo explica o que foi decidido, quem é alcançado e o que verificar antes de qualquer pedido.

O que o STJ decidiu no Tema 1372

Em 20 de agosto de 2026, a Primeira Seção, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria, julgou três recursos repetitivos (REsp 2.174.178/SC, REsp 2.181.166/SP e REsp 2.191.532/ES) e fixou a tese de que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. O acórdão foi publicado em 28 de agosto de 2026, e dois dos três recursos transitaram em julgado em 23 de outubro de 2026.

O raciocínio segue o do Supremo no Tema 69 (RE 574.706), que em 2017 excluiu o ICMS da base dessas contribuições. Para o relator, o Difal não é um tributo diferente: é o próprio ICMS, calculado de outra forma para repartir a arrecadação entre o estado de origem e o de destino. Se o ICMS não é receita da empresa, o Difal também não é.

Fontes: STJ, Tema 1372, página oficial do repetitivo; STJ, notícia de 01/10/2026, consultados em 02/11/2026.

A modulação e por que ela pesa menos do que parece

O STJ limitou os efeitos da decisão: ela vale a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do Tema 69 pelo STF, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos que já estavam em curso naquela data.

Para quem não tinha ação, a modulação quase não muda a conta. O pedido de restituição ou compensação de tributo pago indevidamente prescreve em cinco anos contados de cada pagamento (CTN, arts. 165 e 168). Hoje, esse prazo alcança apenas pagamentos feitos a partir do fim de 2021, todos posteriores a 2017. Na prática, o que importa é o limite de cinco anos, e ele corre todo mês.

A modulação olha para 2017. A prescrição olha para cinco anos atrás. Para quem ainda não agiu, quem define o valor em jogo é o calendário.

Como o Difal entrava na conta, em termos simples

Imagine, como hipótese ilustrativa, uma loja virtual sediada num estado que vende um produto a um consumidor de outro estado. Na nota fiscal, o preço já carrega o ICMS total da operação. Parte dele fica com o estado de origem, pela alíquota interestadual; a diferença até a alíquota interna do estado de destino é o Difal, recolhido pela loja ao estado do comprador. Quando a empresa apurava o PIS e a Cofins, partia da receita bruta das vendas, que incluía todo esse ICMS. Depois do Tema 69, a parcela do ICMS comum passou a ser excluída; a parcela do Difal continuava na base. É essa parcela que o Tema 1372 manda retirar.

No regime não cumulativo, a exclusão reduz o débito das contribuições; no cumulativo, reduz a própria base. Nos dois casos, o efeito econômico é proporcional ao volume de vendas interestaduais a consumidor final.

Quem é alcançado, e quem não é

  • É alcançada a empresa que vende mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outro estado e recolhe o Difal como remetente, no regime cumulativo ou não cumulativo do PIS e da Cofins.
  • Não está no centro da tese a empresa que apenas compra de outro estado para uso, consumo ou ativo e paga o Difal como adquirente. Nesse caso, o valor não integra a sua receita de vendas. Essa leitura decorre da lógica da tese e deve ser confirmada no acórdão de cada situação.
  • Não se aplica, em regra, às empresas do Simples Nacional, que recolhem pelo regime unificado.
  • Fatos anteriores a 15/03/2017 só aproveitam a quem tinha ação ou processo administrativo em curso naquela data.

A janela que se fecha em 2027

A reforma tributária substitui o PIS e a Cofins pela CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, a partir de 2027 (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025). Com isso, o interesse da tese para o futuro se encerra. O ganho econômico se concentra nos pagamentos dos últimos cinco anos e nas apurações de 2026. Cada mês sem pedido é um mês a menos no período recuperável.

Como transformar a tese em resultado

Há caminhos diferentes, e cada um tem custo e risco próprios. A empresa pode passar a excluir o Difal da base nas apurações correntes, discutir judicialmente o direito de excluir e de recuperar o passado, ou buscar a via administrativa conforme a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda formalizarem a aplicação do precedente. Duas regras orientam a escolha:

  • Crédito reconhecido em ação judicial só pode ser compensado depois do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A) e exige habilitação prévia do crédito na Receita Federal.
  • Apuração e prova: a Receita pode questionar a forma de calcular o valor excluído. A documentação do Difal efetivamente recolhido em cada operação é o que sustenta o pedido.

Objeção honesta: é uma tese "garantida"?

É uma tese julgada em repetitivo, com unanimidade e efeito vinculante para os tribunais. Isso reduz muito o risco jurídico, mas não elimina o risco de execução: cálculo malfeito, documentação incompleta, operações que não se enquadram e compensações feitas antes do tempo geram autuação. Também não existe valor a recuperar "padrão": ele depende do volume de vendas interestaduais a consumidor final e do Difal efetivamente recolhido em cada período.

Antes de qualquer pedido

Seis verificações para empresas que recolhem o Difal

  1. Confirme a posição da empresa: remetente que recolhe o Difal nas vendas a consumidor final de outro estado.
  2. Separe as guias de recolhimento do Difal (GNRE ou guias estaduais) dos últimos cinco anos.
  3. Cruze com as notas fiscais de venda interestadual a não contribuintes.
  4. Confira a EFD-Contribuições e a DCTF para identificar como o Difal entrou na base em cada mês.
  5. Verifique se já existe ação ou pedido anterior sobre o tema, inclusive de antes de 2017.
  6. Ordene os períodos pela data de prescrição, começando pelos mais antigos ainda alcançáveis.

Próximo passo

O Tema 1372 resolveu a questão jurídica. O que resta é decisão de gestão: medir o valor envolvido, escolher o caminho e documentar cada operação, dentro de um prazo que se encurta todo mês e de um tributo que deixa de existir em 2027.

A ficha técnica, com base legal, status e data de conferência, está na tese sobre o ICMS-Difal fora da base do PIS e da Cofins.

Vendas interestaduais

A sua empresa recolhe o Difal nas vendas a consumidor de outro estado?

Descreva o volume de vendas interestaduais, o regime do PIS e da Cofins e se já existe ação sobre o tema. A análise começa por medir o período ainda alcançável e a documentação disponível.

Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise individual dos documentos, das datas e das circunstâncias de cada caso, e não envolve promessa de resultado.