EXECUÇÕES E COBRANÇA

Empresa sem bens ou fechada sem baixa: o credor pode cobrar do sócio? O que o STJ fixou no Tema 1210

Em recurso repetitivo, a Segunda Seção do STJ decidiu que, nas dívidas civis e empresariais, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A falta de bens penhoráveis e o encerramento irregular, sozinhos, não bastam. A regra vale para os dois lados da execução.

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A cena é comum em execuções: o credor ganha a ação, a empresa devedora não tem dinheiro em conta nem bens penhoráveis, e às vezes já nem funciona no endereço registrado. O passo seguinte costuma ser o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio dos sócios. Durante anos, muitos juízos deferiram o pedido apenas com base nessas duas circunstâncias. O Superior Tribunal de Justiça encerrou essa prática nas relações civis e empresariais.

A decisão interessa a quem cobra e a quem é cobrado. Para o sócio incluído numa execução, define o que o credor precisa demonstrar. Para o credor, indica onde investir esforço de prova para que o pedido não seja rejeitado. Este artigo explica a tese, seus limites e o que cada lado deve observar.

O que o STJ decidiu

No Tema 1210 dos recursos repetitivos (REsp 1.873.187/SP e REsp 1.873.811/SP, relator ministro Raul Araújo), a Segunda Seção fixou que, nas relações de direito civil e empresarial, a desconsideração exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A tese afirma expressamente que é insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da sociedade.

O julgamento ocorreu em 7 de maio de 2026, o acórdão foi publicado em 1º de junho e houve trânsito em julgado em 26 de junho de 2026. A decisão foi divulgada pelo STJ em 16 de outubro. Por ser repetitivo, o entendimento deve ser observado por juízes e tribunais em todo o país (CPC, art. 927, III).

Fontes: STJ, Tema 1210, página oficial do repetitivo; STJ, notícia de 16/10/2026; Código Civil, art. 50, consultados em 02/11/2026.

O que a lei considera abuso

Desde a Lei 13.874/2019, o art. 50 do Código Civil descreve com mais precisão as duas hipóteses. O desvio de finalidade é o uso da empresa com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos. A confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre o patrimônio da empresa e o dos sócios, revelada, por exemplo, quando a sociedade paga repetidamente obrigações pessoais do sócio, quando transfere ativos sem contraprestação ou quando há outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

O mesmo artigo afasta duas leituras apressadas: a simples existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração, e a mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade não constitui desvio.

Empresa sem dinheiro é um fato. Empresa usada para esconder dinheiro é outro. Só o segundo autoriza atingir o patrimônio do sócio.

Encerramento irregular ainda importa

A tese não transformou o fechamento irregular em fato irrelevante. O relator reconheceu que a dissolução ou a inatividade irregular podem levar à desconsideração quando servem para fraudar credores, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O que mudou é o papel desse fato: ele pode compor a prova do abuso, mas não substitui a prova.

Na prática, o pedido bem fundamentado deixa de dizer apenas "a empresa sumiu" e passa a mostrar o que aconteceu com o patrimônio: para onde foram os recebíveis, se os bens migraram para outra empresa dos mesmos sócios, se as contas pessoais pagavam despesas da sociedade, ou o inverso.

A mesma lógica vale na desconsideração inversa

O caminho também pode ser o contrário. Na desconsideração inversa, o credor de um sócio pede para alcançar bens que estão em nome da empresa, alegando que o devedor esvaziou o próprio patrimônio transferindo-o para a sociedade. O Código Civil prevê expressamente essa hipótese (art. 50, § 3º), e o Código de Processo Civil manda aplicar a ela o mesmo incidente (art. 133, § 2º). Os requisitos são os mesmos: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A tese do Tema 1210 reforça a exigência nos dois sentidos. É comum em separações, heranças e execuções contra pessoas físicas que concentram imóveis ou participações em empresas da família.

Em qualquer direção, quem pede a desconsideração precisa demonstrar o abuso. O juiz pode determinar diligências para esclarecer os fatos, mas a falta de bens, por si, não inverte essa responsabilidade.

Onde a regra não vale

A tese foi fixada para relações de direito civil e empresarial: contratos entre empresas, aluguéis comerciais, títulos de crédito, fornecimento e operações bancárias fora de relação de consumo. Outros ramos têm regras próprias:

  • Consumo: o Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) admite a desconsideração sempre que a personalidade da empresa for obstáculo ao ressarcimento do consumidor, a chamada teoria menor.
  • Tributário: a responsabilidade do sócio-gerente segue o art. 135 do CTN, e a Súmula 435 do STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação, autorizando o redirecionamento da execução fiscal.
  • Trabalhista: a Justiça do Trabalho aplica parâmetros próprios e não é alcançada por esta tese.

Como o sócio se defende, e quando

O Código de Processo Civil criou um procedimento específico, o incidente de desconsideração (arts. 133 a 137). Instaurado o incidente, o sócio é citado e tem 15 dias para se manifestar e requerer provas (art. 135). A decisão que resolve o incidente pode ser impugnada por agravo de instrumento. Quando a desconsideração é pedida já na petição inicial, o incidente é dispensado, mas o contraditório continua obrigatório.

Esses 15 dias são o momento decisivo. A defesa forte não se limita a citar o Tema 1210: demonstra a separação patrimonial com documentos, como contas distintas, retiradas contabilizadas, ausência de transferências sem contraprestação e destino dos ativos da empresa. Também é preciso olhar o outro efeito do incidente: se a desconsideração for acolhida, alienações feitas pelo sócio durante o processo podem ser consideradas ineficazes em relação ao credor (art. 137).

Objeção honesta: a tese protege devedores de má-fé?

A crítica existe: exigir prova do abuso torna a cobrança mais difícil para credores que não têm acesso às contas do devedor. A resposta está no próprio sistema. O credor pode pedir diligências, quebra de sigilo bancário quando justificada, pesquisa de bens e de movimentações societárias. A tese não impede a desconsideração; exige que ela seja demonstrada. Para o credor, o efeito prático é investir em investigação patrimonial antes de pedir a medida, e não depois de vê-la negada.

Diante de um pedido de desconsideração

Seis verificações, para quem cobra e para quem é cobrado

  1. Classifique a dívida: civil ou empresarial, consumo, tributária ou trabalhista. A regra aplicável muda conforme a origem.
  2. Leia o fundamento do pedido: ele aponta fatos de desvio ou confusão, ou apenas falta de bens e fechamento irregular?
  3. Controle o prazo de 15 dias a partir da citação no incidente.
  4. Reúna prova de separação patrimonial: extratos, contabilidade, distribuição de lucros registrada e destino dos ativos.
  5. Para o credor, mapeie o patrimônio antes: transferências, novas empresas dos mesmos sócios, pagamentos cruzados.
  6. Verifique bloqueios já feitos sobre bens pessoais e se houve contraditório antes deles.

Próximo passo

O Tema 1210 deslocou o centro da discussão: o que decide o incidente não é a situação da empresa, mas a prova sobre o uso que se fez dela. Quem está numa execução com pedido de desconsideração, de qualquer dos lados, precisa reler o processo com essa pergunta em mente.

Para a ficha técnica, com documentos e limites, veja a tese sobre desconsideração da personalidade jurídica no Tema 1210. Execuções de difícil recebimento são tratadas também na página de execuções e créditos difíceis de receber.

Execução em andamento

Há um pedido de desconsideração no seu processo, como credor ou como sócio?

Envie a decisão ou o pedido e a fase em que a execução está. A análise começa pelo fundamento apresentado e pela prova que existe, ou falta, sobre desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise individual dos documentos, das datas e das circunstâncias de cada caso, e não envolve promessa de resultado.