Situação hoje
Sem decisão final. Há dois votos em sentidos diferentes: o do relator, ministro Cristiano Zanin, e o do ministro Dias Toffoli, acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. O ministro Gilmar Mendes devolveu o processo após pedido de vista. O caso esteve no calendário do Plenário de 11/11 e de 12/11/2026, não foi julgado e está agora no calendário de 18/11/2026. A data pode mudar de novo: o caso já esteve também no calendário de 14/10/2026.
Tese: Piso nacional do magistério: reajuste por ato federal e reflexos na carreira de professores estaduais e municipais (STF, Temas 1218 e 1324). Conferido em fonte primária em 16/11/2026.
Quem pode se enquadrar
Professores da educação básica da rede pública estadual, distrital ou municipal cujo vencimento-base esteja abaixo do piso nacional atualizado. O alcance depende da tese final. Pelo voto do relator, o juiz não pode reajustar as classes e padrões da carreira, e os entes devem adequar seus planos em até 24 meses. Pelo voto do ministro Toffoli, o juiz pode mandar aplicar o piso atualizado se o ente não se adequar até o fim do exercício, ficando os reflexos na carreira a cargo da lei local.
Quem normalmente fica de fora
Professores da rede privada; profissionais cujo vencimento-base já alcança o piso, ressalvado o que a tese final disser sobre reflexos na carreira; pedidos de reajuste automático de toda a tabela da carreira, que nenhum dos dois votos acolhe como efeito direto do piso.
O que os tribunais decidiram
Sem decisão. O relator deu parcial provimento e propôs tese: não cabe ao Judiciário reajustar classes e padrões da carreira (Súmula Vinculante 37 e art. 37, X, da CF), mas os entes devem elaborar ou adequar os planos tendo o piso como parâmetro mínimo, com modulação de 24 meses. O Min. Dias Toffoli divergiu para negar provimento e propôs tese conjunta dos Temas 1218 e 1324: entes devem observar o piso atualizado por ato federal; se não adequarem o vencimento-base até o fim do exercício, é legítima determinação judicial; reflexos na carreira dependem de lei do ente; apelo aos Poderes para disciplinar em 24 meses. Acompanhou-o o Min. Alexandre de Moraes. O Min. Gilmar Mendes pediu vista e devolveu os autos em 01/10/2026.
Discute se o reajuste do piso por portaria do MEC se estende às carreiras de outros entes independentemente de lei própria. Sem mérito julgado; incluído na proposta de tese conjunta do Min. Toffoli.
Base legal: CF, art. 206, VIII e V, CF, art. 212-A, XII, CF, art. 37, X, e art. 39, Súmula Vinculante 37, Lei 11.738/2008, arts. 5º, 5º-A e 6º (art. 5º com redação da MP 1.334/2026, convertida na Lei 15.437/2026), Lei 15.326/2026 (inclui professores da educação infantil entre os profissionais do magistério)
Prazo
Ainda não há tese. Eventual limite no tempo dependerá do acórdão e de modulação; o relator propôs prazo de 24 meses para os entes se adequarem.
Documentos que ajudam a examinar
- Contracheques dos últimos 5 anos
- Lei do plano de carreira do ente
- Ato de nomeação e enquadramento na carreira
- Portarias anuais do MEC com o valor do piso
- Lei local de reajuste, se houver
Limites
Os votos divergem justamente sobre o papel do Judiciário: o resultado final pode restringir ações individuais. A decisão pode vir com modulação e prazo longo para os entes. Mesmo com tese favorável, o valor se limita ao vencimento-base e os reflexos na carreira podem depender de lei local. Adiamentos são possíveis.
Fontes
- https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6174574
- https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1218
- https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1324
- https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/confira-os-destaques-da-pauta-do-plenario-do-stf-para-novembro/
- https://legis.senado.leg.br/norma/582160/publicacao/34618989
