Situação hoje
Sem tese. O STJ afetou o Tema 1443 em 2026 e mandou suspender todos os processos sobre a questão. Até o julgamento, sem data marcada, decisões anteriores do próprio STJ e dos tribunais estaduais não vinculam e o resultado está em aberto.
Tese: Locação por curta temporada em condomínio residencial via plataformas digitais (STJ, Tema 1443). Conferido em fonte primária em 16/11/2026.
Quem pode se enquadrar
Pode ter interesse o proprietário que aluga unidade por curta temporada e recebeu multa, notificação ou ação do condomínio, e também o condomínio que quer saber se precisa alterar a convenção para proibir a prática. O resultado depende da tese, ainda não fixada.
Quem normalmente fica de fora
Casos em que a convenção já proíbe expressamente a locação de curta temporada (a questão afetada trata da falta de proibição expressa); locações residenciais comuns, de longo prazo; imóveis fora de condomínio.
O que os tribunais decidiram
Sem tese. O STJ vai definir se a cláusula de destinação residencial prevista em convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por curto período por meio de plataformas digitais, mesmo sem proibição expressa. Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a mesma questão.
Base legal: ,
Prazo
Não há prazo definido pelo STJ.
Documentos que ajudam a examinar
- Convenção de condomínio e regimento interno
- Atas de assembleia sobre o assunto
- Notificações e multas recebidas
- Histórico de locações e anúncios na plataforma
- Matrícula do imóvel
Limites
O STJ pode decidir a favor dos condomínios; turmas do tribunal já julgaram casos nesse sentido em anos anteriores (não reconferido nesta rodada). Mesmo com tese favorável ao proprietário, a assembleia pode alterar a convenção para proibir expressamente, com o quórum legal. Processos estão suspensos, e multas aplicadas podem continuar em discussão.
