Teses · Patrimônio, imóveis e sucessão

O condomínio pode proibir aluguel por aplicativo só porque a convenção diz que o prédio é residencial?

Em disputa nos tribunais

Muitos proprietários alugam apartamentos por poucos dias em plataformas digitais. Vários condomínios tentam impedir a prática com base na cláusula da convenção que define o prédio como residencial, mesmo sem proibição expressa desse tipo de locação. O STJ afetou a questão como recurso repetitivo (Tema 1443) e vai definir se essa cláusula basta para impedir a locação de curta duração. Os processos sobre o assunto estão suspensos em todo o país.

Situação hoje

Sem tese. O STJ afetou o Tema 1443 em 2026 e mandou suspender todos os processos sobre a questão. Até o julgamento, sem data marcada, decisões anteriores do próprio STJ e dos tribunais estaduais não vinculam e o resultado está em aberto.

Tese: Locação por curta temporada em condomínio residencial via plataformas digitais (STJ, Tema 1443). Conferido em fonte primária em 16/11/2026.

Quem pode se enquadrar

Pode ter interesse o proprietário que aluga unidade por curta temporada e recebeu multa, notificação ou ação do condomínio, e também o condomínio que quer saber se precisa alterar a convenção para proibir a prática. O resultado depende da tese, ainda não fixada.

Quem normalmente fica de fora

Casos em que a convenção já proíbe expressamente a locação de curta temporada (a questão afetada trata da falta de proibição expressa); locações residenciais comuns, de longo prazo; imóveis fora de condomínio.

O que os tribunais decidiram

STJ · Tema 1443 — REsp 2.272.537/SC e REsp 2.272.536/SP (2ª Seção, rel. Min. Raul Araújo)Afetado em sessão de 20 a 26/05/2026 (afetação em 01/06/2026); sem julgamento

Sem tese. O STJ vai definir se a cláusula de destinação residencial prevista em convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por curto período por meio de plataformas digitais, mesmo sem proibição expressa. Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a mesma questão.

Base legal: ,

Prazo

Não há prazo definido pelo STJ.

Documentos que ajudam a examinar

  • Convenção de condomínio e regimento interno
  • Atas de assembleia sobre o assunto
  • Notificações e multas recebidas
  • Histórico de locações e anúncios na plataforma
  • Matrícula do imóvel

Limites

O STJ pode decidir a favor dos condomínios; turmas do tribunal já julgaram casos nesse sentido em anos anteriores (não reconferido nesta rodada). Mesmo com tese favorável ao proprietário, a assembleia pode alterar a convenção para proibir expressamente, com o quórum legal. Processos estão suspensos, e multas aplicadas podem continuar em discussão.

Fontes