Situação hoje
Discussão encerrada no STF. Os planos econômicos foram declarados constitucionais (maio de 2025) e, em 12/11/2026, o Plenário rejeitou os últimos recursos e mandou certificar o trânsito em julgado. O que permanece é o acordo coletivo homologado, com adesão possível até 03/06/2027, segundo o STF. Depois dessa data, não há previsão de nova prorrogação.
Tese: Expurgos da poupança nos planos Bresser, Verão, Collor I e II: acordo coletivo homologado pelo STF, com adesão até 03/06/2027 (ADPF 165). Conferido em fonte primária em 16/11/2026.
Quem pode se enquadrar
Pode ter interesse o poupador, ou seus herdeiros, que discute na Justiça os expurgos desses planos e ainda não aderiu ao acordo coletivo. As condições de quem pode aderir e os critérios de pagamento estão no próprio acordo e em seus aditivos.
Quem normalmente fica de fora
Quem já aderiu ao acordo ou já recebeu por decisão definitiva; quem não se enquadra nas condições do acordo coletivo; depósitos judiciais na Caixa, que são outro assunto e já foram decididos contra (STF, Tema 1016).
O que os tribunais decidiram
O STF declarou a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e, por unanimidade, prorrogou por mais 24 meses a possibilidade de adesão ao acordo coletivo entre associações de instituições financeiras e de poupadores. Segundo a notícia oficial, os acordos somavam mais de 326 mil adesões desde 2018.
O Plenário não conheceu dos embargos de declaração (em um deles por maioria, vencido o Min. Luiz Fux; nos outros dois, por unanimidade) e determinou a certificação imediata do trânsito em julgado e o arquivamento, independentemente da publicação do acórdão. A notícia oficial informa que a adesão ao acordo vai até 03/06/2027.
Tema conexo, desfavorável: sem expurgos na correção de depósitos judiciais na Caixa. Ver a tese depositos-judiciais-expurgos-tema-1016.
Base legal: CF, art. 102, § 1º, e Lei 9.882/1999 (ADPF), Acordo coletivo dos planos econômicos e aditivos, homologados na ADPF 165
Prazo
Adesão ao acordo coletivo até 03/06/2027, conforme notícia oficial do STF de 12/11/2026 (prorrogação de 24 meses aprovada em maio de 2025).
Documentos que ajudam a examinar
- Extratos da poupança dos períodos dos planos
- Cópia da ação judicial (individual ou execução de sentença coletiva)
- Documentos pessoais do poupador
- Certidão de óbito e documentos do inventário, no caso de herdeiros
- Procuração e dados bancários
Limites
O acordo paga conforme critérios próprios, com redutores, e não o valor integral pedido na ação. Com os planos declarados constitucionais, não há expectativa de ganho fora do acordo. O relator afirmou que a decisão alcança demandas individuais e coletivas; Quem pode aderir e como não foi conferido em fonte primária nesta rodada.
