Teses · Pessoa física: imposto, saúde e banco

Perdas da poupança nos planos econômicos: o STF encerrou a discussão e o caminho que restou é o acordo, com prazo.

Favorável, com limite temporal

Poupadores discutem há décadas a correção da caderneta de poupança nos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Em maio de 2025, o STF declarou os quatro planos constitucionais e, ao mesmo tempo, manteve o acordo coletivo firmado entre associações de poupadores e de bancos, prorrogando por 24 meses o prazo para novas adesões. Em 12/11/2026, o Plenário não conheceu dos três embargos de declaração apresentados contra essa decisão e mandou certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo. Segundo o STF, a adesão ao acordo pode ser feita até 03/06/2027. Na prática, a via judicial ampla se fechou e o que resta é o acordo, dentro do prazo e das condições nele previstas.

Situação hoje

Discussão encerrada no STF. Os planos econômicos foram declarados constitucionais (maio de 2025) e, em 12/11/2026, o Plenário rejeitou os últimos recursos e mandou certificar o trânsito em julgado. O que permanece é o acordo coletivo homologado, com adesão possível até 03/06/2027, segundo o STF. Depois dessa data, não há previsão de nova prorrogação.

Tese: Expurgos da poupança nos planos Bresser, Verão, Collor I e II: acordo coletivo homologado pelo STF, com adesão até 03/06/2027 (ADPF 165). Conferido em fonte primária em 16/11/2026.

Quem pode se enquadrar

Pode ter interesse o poupador, ou seus herdeiros, que discute na Justiça os expurgos desses planos e ainda não aderiu ao acordo coletivo. As condições de quem pode aderir e os critérios de pagamento estão no próprio acordo e em seus aditivos.

Quem normalmente fica de fora

Quem já aderiu ao acordo ou já recebeu por decisão definitiva; quem não se enquadra nas condições do acordo coletivo; depósitos judiciais na Caixa, que são outro assunto e já foram decididos contra (STF, Tema 1016).

O que os tribunais decidiram

STF · ADPF 165 (rel. Min. Cristiano Zanin) — méritoSessão virtual encerrada em 23/05/2025

O STF declarou a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e, por unanimidade, prorrogou por mais 24 meses a possibilidade de adesão ao acordo coletivo entre associações de instituições financeiras e de poupadores. Segundo a notícia oficial, os acordos somavam mais de 326 mil adesões desde 2018.

STF · ADPF 165 — embargos de declaração (três)12/11/2026

O Plenário não conheceu dos embargos de declaração (em um deles por maioria, vencido o Min. Luiz Fux; nos outros dois, por unanimidade) e determinou a certificação imediata do trânsito em julgado e o arquivamento, independentemente da publicação do acórdão. A notícia oficial informa que a adesão ao acordo vai até 03/06/2027.

STF · Tema 1016 — RE 1.141.156/RJ14/10/2026

Tema conexo, desfavorável: sem expurgos na correção de depósitos judiciais na Caixa. Ver a tese depositos-judiciais-expurgos-tema-1016.

Base legal: CF, art. 102, § 1º, e Lei 9.882/1999 (ADPF), Acordo coletivo dos planos econômicos e aditivos, homologados na ADPF 165

Prazo

Adesão ao acordo coletivo até 03/06/2027, conforme notícia oficial do STF de 12/11/2026 (prorrogação de 24 meses aprovada em maio de 2025).

Documentos que ajudam a examinar

  • Extratos da poupança dos períodos dos planos
  • Cópia da ação judicial (individual ou execução de sentença coletiva)
  • Documentos pessoais do poupador
  • Certidão de óbito e documentos do inventário, no caso de herdeiros
  • Procuração e dados bancários

Limites

O acordo paga conforme critérios próprios, com redutores, e não o valor integral pedido na ação. Com os planos declarados constitucionais, não há expectativa de ganho fora do acordo. O relator afirmou que a decisão alcança demandas individuais e coletivas; Quem pode aderir e como não foi conferido em fonte primária nesta rodada.

Fontes