Teses · Previdenciário

Quem se aposentou entre 2019 e 2022 com poucas contribuições altas pode ter o cálculo questionado? O STF vai decidir.

Em disputa nos tribunais

A Reforma da Previdência (EC 103/2019, art. 26, § 6º) permitiu descartar contribuições que reduzissem o valor do benefício. Como a regra não fixou um número mínimo de contribuições para a média, houve aposentadorias calculadas com base em poucas contribuições altas. A Lei 14.331/2022 criou um divisor mínimo para esse cálculo, com efeito a partir de 05/05/2022. O STF vai decidir, no Tema 1499 (RE 1.624.991), se o divisor mínimo pode ser aplicado também às aposentadorias concedidas entre 13/11/2019 e 05/05/2022, mesmo sem previsão expressa na época, ou se o cálculo pode considerar apenas a contribuição mais alta. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral por unanimidade, em decisão registrada em 14/11/2026. O mérito ainda não foi julgado.

Situação hoje

Em disputa. O STF reconheceu a repercussão geral por unanimidade (decisão registrada em 14/11/2026) e ainda vai julgar o mérito, sem data. Há pedido de suspensão nacional dos processos, sem decisão registrada até 16/11/2026. O resultado pode ser favorável ou contrário aos segurados.

Tese: Divisor mínimo no cálculo de aposentadorias concedidas entre a EC 103/2019 e a Lei 14.331/2022 (STF, Tema 1499). Conferido em fonte primária em 16/11/2026.

Quem pode se enquadrar

Pode ser afetado quem teve aposentadoria concedida entre 13/11/2019 e 05/05/2022 com descarte de contribuições, ou quem discute com o INSS, na Justiça, o cálculo feito nesse período. Dependendo do resultado, a tese pode confirmar o cálculo mais alto ou permitir a aplicação do divisor mínimo.

Quem normalmente fica de fora

Aposentadorias concedidas depois de 05/05/2022, já sujeitas ao divisor mínimo previsto em lei; aposentadorias anteriores à EC 103/2019; benefícios calculados sem descarte de contribuições.

O que os tribunais decidiram

STF · Tema 1499 — RE 1.624.991 (origem: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais)Repercussão geral reconhecida por unanimidade (Plenário Virtual iniciado em 06/11/2026; decisão registrada em 14/11/2026); mérito sem data

Sem mérito. O STF vai decidir se é possível aplicar o divisor mínimo no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas entre 13/11/2019 e 05/05/2022, mesmo sem previsão expressa, ou se o cálculo pode considerar apenas a contribuição mais alta. Há pedido de suspensão nacional protocolado em 13/10/2026, sem decisão registrada.

Base legal: EC 103/2019, art. 26, § 6º, CF, arts. 194, V, e 201, Lei 14.331/2022 (divisor mínimo, a partir de 05/05/2022),

Prazo

Sem tese, não há marco definido pelo STF. Revisão de benefício do INSS: decadência de 10 anos e prescrição de 5 anos das parcelas (Lei 8.213/1991, art.

Documentos que ajudam a examinar

  • Carta de concessão e memória de cálculo do benefício
  • Extrato do CNIS
  • Processo administrativo do INSS
  • Comprovantes das contribuições usadas e das descartadas
  • Cópia de ação judicial em curso, se houver

Limites

A tese tem dois lados: se o STF admitir o divisor mínimo para o período, benefícios calculados sem ele podem ser questionados. Não se sabe ainda como ficariam valores já recebidos; a decisão pode vir com modulação. O STF pode suspender os processos. Cada caso exige simulação do cálculo antes de qualquer pedido.

Fontes