Teses · Pessoa física: imposto, saúde e banco

Pediu um empréstimo consignado e recebeu um cartão com desconto que nunca acaba? O STJ vai dizer o que vale.

Em disputa nos tribunais

No cartão de crédito consignado, o banco desconta todo mês do benefício ou do salário apenas o pagamento mínimo da fatura, usando a reserva de margem consignável (RMC). O restante da dívida fica no rotativo, com juros, e o desconto pode seguir por tempo indeterminado. Muitas pessoas dizem que queriam um empréstimo consignado comum e não foram informadas da diferença. O STJ afetou o assunto como recurso repetitivo (Tema 1414) e vai definir três pontos: qual prazo se aplica para questionar o contrato; quais são os critérios objetivos de validade e de abuso, incluindo o dever de informação; e qual é a consequência do vício (devolução de valores, conversão em empréstimo consignado comum ou revisão de cláusulas), além de saber se há dano moral presumido. Os processos sobre o tema estão suspensos em todo o país, e há audiência pública marcada para 27/11/2026.

Situação hoje

Sem tese. O STJ afetou o Tema 1414 em 2026, ajustou a questão em 02/10/2026 e marcou audiência pública para 27/11/2026. Os processos sobre o assunto estão suspensos em todo o país (menos os cumprimentos de sentença). Até o julgamento, prazo, critérios e consequências continuam em aberto.

Tese: Cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC): validade, prazo e consequências (STJ, Tema 1414). Conferido em fonte primária em 16/11/2026.

Quem pode se enquadrar

Pode ter interesse quem é aposentado, pensionista ou servidor e tem desconto de RMC no contracheque ou no extrato do benefício por cartão consignado que diz não ter contratado de forma consciente, ou cuja dívida não diminui apesar dos descontos. O alcance depende da tese que o STJ fixar.

Quem normalmente fica de fora

Quem contratou o cartão consignado sabendo o que era e o usa para compras e saques; quem tem empréstimo consignado comum, com parcelas e prazo definidos; casos em que o prazo para questionar o contrato já tenha passado, conforme o que o STJ decidir.

O que os tribunais decidiram

STJ · Tema 1414 — REsps 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE, 2.215.853/GO, 2.145.244/SC e 2.245.437/MG (2ª Seção, rel. Min. Raul Araújo)Afetado em sessão de 18 a 24/02/2026 (afetação em 06/03/2026); questão ajustada em 02/10/2026; audiência pública em 27/11/2026; sem julgamento

Sem tese. O STJ vai definir: (I) se os vícios do contrato de cartão consignado com RMC se sujeitam ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil ou à regra de nulidade do art. 169; (II) os parâmetros objetivos de validade e abusividade, incluindo o dever de informação e o prolongamento indeterminado da dívida; (III) a consequência do vício (restituição, conversão em consignado comum ou revisão de cláusulas) e se há dano moral presumido. Suspensão nacional dos processos, referendada pela 2ª Seção em 08/04/2026, que não alcança cumprimentos de sentença. O Tema 1328 foi cancelado e incorporado a este.

Base legal: Código Civil, arts. 169 e 178 (nulidade e prazo decadencial), citados na questão afetada, ,

Prazo

É justamente um dos pontos em julgamento: se vale o prazo decadencial do art. 178 do Código Civil ou a regra de nulidade do art. 169. Sem tese, não há prazo seguro; a suspensão nacional não impede guardar documentos e pedir informações ao banco.

Documentos que ajudam a examinar

  • Extrato de empréstimos consignados do INSS ou contracheques com o desconto de RMC
  • Contrato ou termo de adesão ao cartão, se houver
  • Faturas do cartão
  • Comprovante do valor recebido (TED ou saque)
  • Protocolos de reclamação ao banco, ao INSS ou ao consumidor.gov.br

Limites

O STJ pode fixar prazo curto para questionar o contrato e exigir prova concreta de falha de informação. A consequência pode ser só a conversão em consignado comum, com abatimento do que já foi pago, sem dano moral presumido. Processos estão suspensos, e o julgamento não tem data. Ações em massa sem prova individual tendem a ser vistas com rigor.

Fontes