Situação hoje
Sem tese. O STJ afetou o Tema 1414 em 2026, ajustou a questão em 02/10/2026 e marcou audiência pública para 27/11/2026. Os processos sobre o assunto estão suspensos em todo o país (menos os cumprimentos de sentença). Até o julgamento, prazo, critérios e consequências continuam em aberto.
Tese: Cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC): validade, prazo e consequências (STJ, Tema 1414). Conferido em fonte primária em 16/11/2026.
Quem pode se enquadrar
Pode ter interesse quem é aposentado, pensionista ou servidor e tem desconto de RMC no contracheque ou no extrato do benefício por cartão consignado que diz não ter contratado de forma consciente, ou cuja dívida não diminui apesar dos descontos. O alcance depende da tese que o STJ fixar.
Quem normalmente fica de fora
Quem contratou o cartão consignado sabendo o que era e o usa para compras e saques; quem tem empréstimo consignado comum, com parcelas e prazo definidos; casos em que o prazo para questionar o contrato já tenha passado, conforme o que o STJ decidir.
O que os tribunais decidiram
Sem tese. O STJ vai definir: (I) se os vícios do contrato de cartão consignado com RMC se sujeitam ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil ou à regra de nulidade do art. 169; (II) os parâmetros objetivos de validade e abusividade, incluindo o dever de informação e o prolongamento indeterminado da dívida; (III) a consequência do vício (restituição, conversão em consignado comum ou revisão de cláusulas) e se há dano moral presumido. Suspensão nacional dos processos, referendada pela 2ª Seção em 08/04/2026, que não alcança cumprimentos de sentença. O Tema 1328 foi cancelado e incorporado a este.
Base legal: Código Civil, arts. 169 e 178 (nulidade e prazo decadencial), citados na questão afetada, ,
Prazo
É justamente um dos pontos em julgamento: se vale o prazo decadencial do art. 178 do Código Civil ou a regra de nulidade do art. 169. Sem tese, não há prazo seguro; a suspensão nacional não impede guardar documentos e pedir informações ao banco.
Documentos que ajudam a examinar
- Extrato de empréstimos consignados do INSS ou contracheques com o desconto de RMC
- Contrato ou termo de adesão ao cartão, se houver
- Faturas do cartão
- Comprovante do valor recebido (TED ou saque)
- Protocolos de reclamação ao banco, ao INSS ou ao consumidor.gov.br
Limites
O STJ pode fixar prazo curto para questionar o contrato e exigir prova concreta de falha de informação. A consequência pode ser só a conversão em consignado comum, com abatimento do que já foi pago, sem dano moral presumido. Processos estão suspensos, e o julgamento não tem data. Ações em massa sem prova individual tendem a ser vistas com rigor.
