Teses · Patrimônio, imóveis e sucessão

Quem tem imóvel à beira de represa pode usar a faixa menor de proteção do Código Florestal?

Em disputa nos tribunais

O art. 62 do Código Florestal diz que, em reservatórios artificiais de energia ou abastecimento registrados ou contratados antes de 24/08/2001, a Área de Preservação Permanente (APP) é a faixa entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, em geral menor do que a de outras áreas. Decisões judiciais têm limitado esse critério às ocupações já existentes em 22/07/2008, mantendo os limites da licença ambiental nas áreas não ocupadas e nas ocupações posteriores. O STF reconheceu repercussão geral para decidir se essa restrição é constitucional (Tema 1493, RE 1.621.821), considerando o que já julgou sobre o Código Florestal na ADC 42.

Situação hoje

Sem decisão de mérito. O STF reconheceu a repercussão geral em 24/10/2026, e o acórdão dessa etapa foi publicado em 09/11/2026. Até o julgamento, o tema permanece em aberto e as decisões judiciais sobre o alcance do art. 62 podem variar.

Tese: Faixa de APP no entorno de reservatório artificial: art. 62 do Código Florestal e ocupações posteriores a 22/07/2008 (STF, Tema 1493). Conferido em fonte primária em 16/11/2026.

Quem pode se enquadrar

Pode ter interesse quem é proprietário ou ocupante de imóvel no entorno de reservatório artificial de energia ou abastecimento registrado ou contratado antes de 24/08/2001, sobretudo com ocupação posterior a 22/07/2008 ou em área não ocupada, e quem responde a ação, autuação ou ordem de demolição baseada na faixa da licença ambiental. Concessionárias e municípios também são afetados. O resultado depende do mérito, ainda não julgado.

Quem normalmente fica de fora

Reservatórios fora do art. 62, como os registrados ou contratados depois de 24/08/2001, ou que não sejam de energia ou abastecimento público; imóveis sujeitos a outras restrições, como unidades de conservação e outras APPs. O tema não trata de indenização nem dispensa licença.

O que os tribunais decidiram

STF · Tema 1493 — RE 1.621.821Repercussão geral reconhecida em 24/10/2026; acórdão publicado em 09/11/2026

Sem mérito. O STF vai decidir a constitucionalidade da restrição da faixa de APP do art. 62 do Código Florestal, no entorno de reservatórios artificiais, às ocupações preexistentes a 22/07/2008, com manutenção, nas áreas não ocupadas e nas ocupações posteriores, dos limites da licença ambiental.

STF · ADC 42 (Código Florestal)

Julgamento sobre o Código Florestal cujo alcance é discutido no Tema 1493, conforme a descrição oficial do tema. Teor não reconferido nesta rodada.

STF · Tema 999 — RE 654.833Trânsito em julgado em 19/08/2020

Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental; serve de limite ao tema, pois a reparação não se extingue pelo tempo.

Base legal: Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 62, CF, art. 225, § 1º, III, CF, arts. 2º, 5º, XXII, 97, 102, § 2º, 170, II, e 175, citados na descrição do tema

Prazo

Não há prazo específico enquanto o STF não decide. Autuações e ordens administrativas têm prazos próprios de defesa. A reparação civil de dano ambiental é imprescritível (STF, Tema 999).

Documentos que ajudam a examinar

  • Matrícula e título de ocupação do imóvel
  • Licença ambiental do reservatório e cotas de operação
  • Comprovação da data da ocupação (fotos históricas, imagens de satélite, contas, projetos)
  • Data de registro ou do contrato de concessão do reservatório
  • Autos de infração, ações civis públicas e decisões em andamento

Limites

Sem mérito julgado, o resultado pode manter a restrição. A tese não afasta outras exigências ambientais. Prova da data de ocupação e dos documentos do reservatório é decisiva. O STF pode modular efeitos. Eventual vitória não regulariza a ocupação de forma automática.

Fontes