Situação hoje
Sem decisão de mérito. O STF reconheceu a repercussão geral em 24/10/2026, e o acórdão dessa etapa foi publicado em 09/11/2026. Até o julgamento, o tema permanece em aberto e as decisões judiciais sobre o alcance do art. 62 podem variar.
Tese: Faixa de APP no entorno de reservatório artificial: art. 62 do Código Florestal e ocupações posteriores a 22/07/2008 (STF, Tema 1493). Conferido em fonte primária em 16/11/2026.
Quem pode se enquadrar
Pode ter interesse quem é proprietário ou ocupante de imóvel no entorno de reservatório artificial de energia ou abastecimento registrado ou contratado antes de 24/08/2001, sobretudo com ocupação posterior a 22/07/2008 ou em área não ocupada, e quem responde a ação, autuação ou ordem de demolição baseada na faixa da licença ambiental. Concessionárias e municípios também são afetados. O resultado depende do mérito, ainda não julgado.
Quem normalmente fica de fora
Reservatórios fora do art. 62, como os registrados ou contratados depois de 24/08/2001, ou que não sejam de energia ou abastecimento público; imóveis sujeitos a outras restrições, como unidades de conservação e outras APPs. O tema não trata de indenização nem dispensa licença.
O que os tribunais decidiram
Sem mérito. O STF vai decidir a constitucionalidade da restrição da faixa de APP do art. 62 do Código Florestal, no entorno de reservatórios artificiais, às ocupações preexistentes a 22/07/2008, com manutenção, nas áreas não ocupadas e nas ocupações posteriores, dos limites da licença ambiental.
Julgamento sobre o Código Florestal cujo alcance é discutido no Tema 1493, conforme a descrição oficial do tema. Teor não reconferido nesta rodada.
Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental; serve de limite ao tema, pois a reparação não se extingue pelo tempo.
Base legal: Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 62, CF, art. 225, § 1º, III, CF, arts. 2º, 5º, XXII, 97, 102, § 2º, 170, II, e 175, citados na descrição do tema
Prazo
Não há prazo específico enquanto o STF não decide. Autuações e ordens administrativas têm prazos próprios de defesa. A reparação civil de dano ambiental é imprescritível (STF, Tema 999).
Documentos que ajudam a examinar
- Matrícula e título de ocupação do imóvel
- Licença ambiental do reservatório e cotas de operação
- Comprovação da data da ocupação (fotos históricas, imagens de satélite, contas, projetos)
- Data de registro ou do contrato de concessão do reservatório
- Autos de infração, ações civis públicas e decisões em andamento
Limites
Sem mérito julgado, o resultado pode manter a restrição. A tese não afasta outras exigências ambientais. Prova da data de ocupação e dos documentos do reservatório é decisiva. O STF pode modular efeitos. Eventual vitória não regulariza a ocupação de forma automática.
