Situação hoje
Em disputa. O STF reconheceu a repercussão geral em 11/11/2026, por unanimidade (Tema 1497). O Plenário ainda vai julgar o mérito, sem data marcada. Até lá, não há tese e o resultado pode ser favorável ou contrário aos segurados.
Tese: Cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência depois da Reforma da Previdência (STF, Tema 1497). Conferido em fonte primária em 16/11/2026.
Quem pode se enquadrar
Pode ter interesse quem se aposentou como pessoa com deficiência pela LC 142/2013 com cálculo feito pelas regras da EC 103/2019, ou quem vai se aposentar assim. O efeito depende de o STF julgar o mérito a favor da regra antiga.
Quem normalmente fica de fora
Aposentadorias já calculadas pela regra anterior à EC 103/2019; quem não comprovou deficiência na avaliação biopsicossocial; quem se aposentou por outra modalidade, mesmo tendo deficiência.
O que os tribunais decidiram
Sem mérito. O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral e vai decidir se continuam valendo, só para pessoas com deficiência, o art. 8º da LC 142/2013 e o art. 29, II, da Lei 8.213/1991, com média dos maiores salários correspondentes a 80% do período contributivo.
Base legal: CF, art. 5º, I, CF, art. 195, § 5º, CF, art. 201, § 1º, I, EC 103/2019, arts. 22 e 26, LC 142/2013, art. 8º, Lei 8.213/1991, art. 29, II
Prazo
Revisão de benefício do INSS: decadência de 10 anos para revisar o ato de concessão e prescrição de 5 anos das parcelas (Lei 8.213/1991, art. Sem tese, não há marco temporal definido pelo STF.
Documentos que ajudam a examinar
- Carta de concessão e memória de cálculo
- Extrato do CNIS
- Avaliação biopsicossocial e laudos
- Comprovantes de salários de contribuição
Limites
O mérito pode ser desfavorável. A regra do art. 26 da EC 103 é a regra geral expressa. Para muitos beneficiários o ganho é pequeno, e a decisão pode vir com modulação. É preciso simular o cálculo antes de qualquer pedido.
