Teses · Previdenciário

A aposentadoria da pessoa com deficiência deve usar os 80% maiores salários, mesmo depois da reforma de 2019?

Em disputa nos tribunais

Antes da Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013) considerava a média dos 80% maiores salários de contribuição. A reforma (EC 103/2019, art. 26) passou a usar, em regra, todos os salários, o que tende a reduzir a média. O STF vai decidir, no Tema 1497 (RE 1.597.638), se a regra antiga continua valendo exclusivamente para pessoas com deficiência. Em 11/11/2026, o Plenário Virtual reconheceu, por unanimidade, que o caso tem repercussão geral. O mérito ainda não foi julgado.

Situação hoje

Em disputa. O STF reconheceu a repercussão geral em 11/11/2026, por unanimidade (Tema 1497). O Plenário ainda vai julgar o mérito, sem data marcada. Até lá, não há tese e o resultado pode ser favorável ou contrário aos segurados.

Tese: Cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência depois da Reforma da Previdência (STF, Tema 1497). Conferido em fonte primária em 16/11/2026.

Quem pode se enquadrar

Pode ter interesse quem se aposentou como pessoa com deficiência pela LC 142/2013 com cálculo feito pelas regras da EC 103/2019, ou quem vai se aposentar assim. O efeito depende de o STF julgar o mérito a favor da regra antiga.

Quem normalmente fica de fora

Aposentadorias já calculadas pela regra anterior à EC 103/2019; quem não comprovou deficiência na avaliação biopsicossocial; quem se aposentou por outra modalidade, mesmo tendo deficiência.

O que os tribunais decidiram

STF · Tema 1497 — RE 1.597.638Repercussão geral reconhecida em 11/11/2026 (Plenário Virtual, unanimidade); mérito sem data

Sem mérito. O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral e vai decidir se continuam valendo, só para pessoas com deficiência, o art. 8º da LC 142/2013 e o art. 29, II, da Lei 8.213/1991, com média dos maiores salários correspondentes a 80% do período contributivo.

Base legal: CF, art. 5º, I, CF, art. 195, § 5º, CF, art. 201, § 1º, I, EC 103/2019, arts. 22 e 26, LC 142/2013, art. 8º, Lei 8.213/1991, art. 29, II

Prazo

Revisão de benefício do INSS: decadência de 10 anos para revisar o ato de concessão e prescrição de 5 anos das parcelas (Lei 8.213/1991, art. Sem tese, não há marco temporal definido pelo STF.

Documentos que ajudam a examinar

  • Carta de concessão e memória de cálculo
  • Extrato do CNIS
  • Avaliação biopsicossocial e laudos
  • Comprovantes de salários de contribuição

Limites

O mérito pode ser desfavorável. A regra do art. 26 da EC 103 é a regra geral expressa. Para muitos beneficiários o ganho é pequeno, e a decisão pode vir com modulação. É preciso simular o cálculo antes de qualquer pedido.

Fontes